Chamamento Público

Ato Administrativo nº 31

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “k” do Art. 34 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, TORNA PÚBLICO O PRESENTE CHAMAMENTO, realizado em conformidade com: a alínea “j” do Art. 34 da Lei nº 5.194/66; a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação alterada pela Lei nº 13.024, de 14 de dezembro de 2015; e nos termos do Ato nº 31, de 17 de março de 2016, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.  

1. DO OBJETO  
1.1 O presente chamamento público tem por objeto selecionar projetos das Entidades de Classe com objetivo social nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, regularmente registradas neste Conselho, para a realização de ações que objetivem ampliar a fiscalização do exercício profissional, além da conscientização e da valorização profissional, mediante divulgação da legislação profissional e da conscientização da sociedade e dos profissionais sobre a importância do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, instituída pela Lei nº 6.496/77, notadamente:   1.1.a- A divulgação da legislação profissional junto aos estudantes, profissionais e empresas, especialmente no que diz respeito às Leis nos 5.194/66 (do CREA) e 6.496/77 (da ART); 
1.1.b- A conscientização dos profissionais e empresas e a valorização das Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs como único instrumento legal formador do Acervo Técnico, indispensável para fazer prova de capacitação técnica profissional, especialmente em licitações públicas; 
1.1.c- O destaque à importância e à função das Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs para a coletividade, ao garantir-lhe o direito de cobrar responsabilidades, ressaltando a necessidade e obrigatoriedade do registro das mesmas no CREA-SP, com o objetivo de harmonizar e racionalizar a fiscalização do CREA-SP e, através de medidas preventivas, reduzir a ocorrência de infrações e impedir o exercício ilegal das profissões. 

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Conveniados

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