Homologada a Eleição do CREA-SP

O Confea vinha se utilizando de factoides para não homologar a vitoriosa eleição de Kurimori.

No último dia 23/10, finalmente, e após um ano, o Confea foi obrigado a homologar o resultado eleitoral de São Paulo por determinação judicial.

Kurimori foi eleito por mais de 74% dos eleitores e é o Presidente do Crea-SP.

PARABÉNS KURIMORI !!!

 

Veja o texto  integral  da decisão a seguir : 

 

  1. Decisão Nº: PL-2344/2015 Referência:PC CF-1793/2015
  2. Interessado: Sistema Confea/Crea
  3. Ementa: Homologa o resultado final da Eleição 2014 para Presidente do Crea-SP, tendo sido eleito FRANCISCO YUTAKA KURIMORI, com mandato de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2017, e dá outra providência.

O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 21 a 23 de outubro de 2015, apreciando a Deliberação nº 050/2015-CEF, que trata da homologação do resultado da eleição para o cargo de Presidente do Crea-SP, e considerando que nos autos do Mandado de Segurança nº 1000932-97.2014.4.01.3400 (6ª Vara Federal de Brasília) o candidato Francisco Yutaka Kurimori obteve uma decisão liminar, proferida em 19 de dezembro de 2014, “para determinar ao Impetrado [Presidente José Tadeu da Silva], ou seu substituto legal, que na condução da próxima reunião plenária do Confea, homologue o resultado da eleição para Presidente do Crea/SP na Sessão Extraordinária Eleitoral do dia 22/12/2014, ou que o faça ad referendum do seu Plenário, em caso de eventual falta de quorum”; considerando que na citada Sessão Extraordinária não houve quorum para a homologação do resultado da eleição para Presidente do Crea-SP, em função de que o candidato havia obtido um provimento judicial que impedia as Conselheiras Darlene Leitão e Silva e Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo de participar de qualquer julgamento envolvendo o candidato Francisco Yutaka Kurimori, de forma que o Presidente do Confea, Eng. Civil José Tadeu da Silva baixou a Portaria AD-nº 456, de 22 de dezembro de 2014, que resolveu “homologar em regime de urgência ad referendum do Plenário e do Conselho Diretor, de maneira precária, o resultado das eleições para Presidente do Crea-SP no pleito eleitoral de 2014, consubstanciado no art. 55, XVIII da Resolução nº 1015/06, submetendo esse ato administrativo de competência exclusiva do Presidente à análise do Conselho Diretor e do Plenário na sessão plenária ordinária de janeiro, já prevista pela PL1620/2014, nos termos do §1º do art. 116, Res. 1015/06”; considerando a Decisão PL-2200/2014, pela qual o Plenário do Confea decidiu por “1) Determinar a apuração de todos os fatos ocorridos no Crea-SP em desrespeito ao regulamento eleitoral, às determinações da CEF e demais procedimentos antijurídicos e regimentais que possam ter influenciado os resultados das eleições regionais e após ao plenário para competente homologação. 2) Dar amplos poderes à CEF para que solicite auxílio do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil ou qualquer instituição idônea, para comporem uma comissão de apuração dos fatos ocorridos no processo eleitoral do Crea-SP”; considerando que, em 24 de fevereiro de 2015, o Eminente Desembargador Federal Souza Prudente sobrestou a eficácia da decisão liminar que determinava a homologação do resultado da Eleição 2014 para o cargo de Presidente do Crea-SP, determinando o afastamento do candidato Francisco Yutaka Kurimori do exercício da presidência do regional; considerando que, em função da decisão do TRF 1ª Região acima citada, foi proferida, então, a Portaria AD-nº 129, de 25 de fevereiro de 2015, que resolveu “tornar sem efeito a Portaria AD nº 456 de 22 de dezembro de 2014, retornando a vigência da Decisão PL-nº 2200/2014, que por sua vez não homologou o resultado das eleições para Presidente do CREA/SP, em face do deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo Confea (nº 10000011-22.2015.4.01.0000), perante o TRF 1ª Região”; considerando a prolação de sentença nos autos do Mandado de Segurança nº 1000932-97.2014.4.01.3400, da 6ª Vara Federal de Brasília, pela qual foi concedida em parte a segurança “para garantir que o CONFEA homologue o resultado para Presidente do CREA/SP, ante a ausência de recursos e impugnações formais ao processo eleitoral, sem restringir, contudo, investigações sobre eventuais irregularidades no trâmite das citadas eleições”, consignando expressamente o entendimento de que “eventuais denúncias podem (e devem) ser apuradas pelas autoridades competentes (Conselho de Fiscalização Profissional, Polícia Federal, Ministério Público Federal, entre outros)”; considerando que, em cumprimento à Decisão PL-nº 2200/2014, a CEF procedeu à apuração, com auxílio da Ordem dos Advogados do Brasil, ao longo de mais nove meses, em função das diversas irregularidades apontadas, apresentando Relatório Conclusivo acerca dos fatos que culminou com a Decisão PL-nº 2059/2015, pela qual o Plenário do Confea decidiu por “1) Iniciar processo administrativo previsto na legislação vigente. 2) Assegurar a ampla defesa e o contraditório a todos os elencados / interessados constantes do processo investigatório”; considerando que, nos termos do art. 19, § 2º, do Anexo I, da Resolução nº 1.021/2007 – Regulamento Eleitoral, “a CER atuará subordinada à CEF”; considerando o art. 94, do Anexo I, da Resolução nº 1.021/2007 – Regulamento Eleitoral, pelo qual “recebidos os mapas gerais de apuração e julgados os recursos interpostos contra as decisões da CER, a CEF terá o prazo de cinco dias para apresentar o relatório final da eleição, contendo o mapa de totalização por Crea, na forma preconizada no Manual Eleitoral”; considerando o resultado da votação, demonstrado através do Mapa Geral de Apuração do Estado de São Paulo encaminhado pela Comissão Eleitoral Regional – CER do Crea-SP com os seguintes resultados: 1) Total de eleitores votantes: 16.855; 2) Total de votos válidos: 16.226; 3) Total de votos nulos: 522; 4) Total de votos em branco: 107; e 5) Total de votos por candidato: Carlos Martins Plentz – 305 votos; Francisco Yutaka Kurimori – 12.468 votos; Luiz Roberto Sega – 603 votos; Paulo Marques de Oliveira – 221 votos; Vinicius Marchese Marinelli – 1.913 votos; João Abukater Neto – 430 votos; Joaquim José Camara Marcondes – 286 votos; considerando que, a despeito da homologação do resultado das Eleições 2014 para o cargo de Presidente do Crea-SP, a Comissão Eleitoral Federal continuará apurando os graves indícios de irregularidades ocorridas no âmbito do pleito, inclusive no tocante às verificações necessárias no Mapa Geral de Apuração, responsabilizando eventuais envolvidos, conforme determinado pelas Decisões PL-nº 2200/2014 e PL-nº 2059/2015, DECIDIU, por unanimidade: 1) Homologar o resultado final da Eleição 2014 para Presidente do Crea-SP, tendo sido eleito FRANCISCO YUTAKA KURIMORI, com mandato de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2017. 2) Ratificar a autorização dada à CEF, por meio das Decisões PL2200/2014 e PL-nº 2059/2015, para apurar as supostas irregularidades ocorridas no âmbito do referido pleito. Presidiu a sessão o Presidente JOSE TADEU DA SILVA. Presentes os senhores Conselheiros Federais AFONSO FERREIRA BERNARDES, ANTONIO CARLOS ALBERIO, CELIO MOURA FERREIRA, GUSTAVO JOSÉ CARDOSO BRAZ, JOAO FRANCISCO DOS ANJOS, JOLINDO RENNO COSTA, JOSE BORGES DE SOUSA ARAÚJO, JOSE GERALDO DE VASCONCELLOS BARACUHY, LUCIO ANTONIO IVAR DO SUL, MARIO VARELA AMORIM, PAULO LAERCIO VIEIRA, PAULO ROBERTO LUCAS VIANA e ROMERO CESAR DA CRUZ PEIXOTO.

Cientifique-se e cumpra-se. Brasília, 26 de outubro de 2015.  Eng. Civ. José Tadeu da Silva Presidente do Confea

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