PRESIDENTE DA ABEE PEDE O ARQUIVAMENTO DO PL-8110/2014

BUSCANDO OS  INTERESSES  DOS  PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA ELÉTRICA, E DA SEGURANÇA DOS CIDADÃOS BRASILEIROS, O  PRESIDENTE DA ABEE PEDE O ARQUIVAMENTO DO PL-8110/2014 , QUE GENERALIZA O USO DO DISPOSITIVO DR DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL ROGERIO PENINHA DE MENDONÇA. 

ESTE PROJETO  DE LEI  PODE SER ACESSADO PELO LINK :http://www.jornaldainstalacao.com.br/index.php?id_secao=1&noticia=11999

 

Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Marcos Rossi

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura Agência Câmara Notícias

 

23/01/2015 - 15h20

Projeto obriga uso de equipamento contra choques em instalações elétricas

Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

Rogério Peninha Mendonça: 126 crianças e adolescentes morreram em 2013 devido a choques elétricos.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8110/14, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que torna obrigatório o uso de equipamento contra choques elétricos (dispositivo de proteção a corrente diferencial-residual) em todas as instalações de baixa tensão.

Atualmente, essa obrigatoriedade está prevista na Norma 5410 da Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Conforme o texto, a exigência deve ser cumprida por todas as edificações que começarem a ser utilizadas após dois anos da publicação da lei. Para os demais casos, o projeto fixa prazo de adaptação de cinco anos.

O deputado alerta que mais de mil pessoas foram vítimas de acidentes elétricos em 2013, conforme dados da Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade (Abracopel). Desses acidentes, 765 foram causados por choque elétrico e 592 resultaram em morte, ou seja, em média quase dois óbitos por dia.

Segundo a pesquisa, as maiores taxas de mortalidade por choque elétrico atingem a faixa etária entre os 21 e 30 anos – foram 171 mortes em 2013. No entanto, Peninha Mendonça ressalta que muitas crianças e adolescentes também morrem nesses acidentes. Ele cita as estatísticas da pesquisa: na faixa etária entre 0 e 10 anos, foram 45 mortes; entre 11 e 15 anos, 37 mortes; e entre 16 e 20 anos, mais 44 mortes; totalizando 126.

 

TramitaçãoO projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

VEJA A SEGUIR,  NA ÍNTEGRA O OFICIO ENVIADO AO DEPUTADO : 

 

 

Exmo. Sr.                                                                                                                                                         São Paulo, 11 de Junho de 2015

Deputado Rogerio Peninha de Mendonça

Camara dos Deputados

Brasilia –DF

 

 Ref : Projeto de Lei 8110/2014  relativa ao uso de Dispositivo DR

 

            A Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas, ABEE-SP é uma sociedade civil de direito privado, sem fins econômicos, com âmbito Estadual, fundada em 1956, e tem por finalidade promover o desenvolvimento profissional, científico, técnico e cultural, bem como a defesa dos interesses da engenharia elétrica.

                       Nesse sentido, nos sentimos  na obrigação de lhe   prestar os  devidos esclarecimentos técnicos a respeito do uso deste dispositivo. É notável a preocupação do Exmo. Deputado com  relação a segurança dos  cidadãos no tocante aos perigos das   instalações  elétricas. Entretanto, no tocante ao dispositivo de proteção tipo “DR” é necessário  levar em consideração algumas informações técnicas importantes que  relatamos a seguir :

 a) Existe um sem número de situações nas quais não deve haver dispositivo DR e em outras, nem é permitido ter DR, por norma e até por razões de segurança.

b) A norma NBR 5410 estabelece em seu item 5.1.2 quatro medidas de proteção contra choques elétricos (equipotencialização e seccionamento automático da alimentação, isolação dupla ou reforçada, separação elétrica individual, extrabaixa tensão). A decisão de aplicar uma ou outra, ou mais de uma medida de proteção, deve ser analisada caso a caso pelo profissional responsável.

c) Apenas em casos pontuais citados no item 5.1.3.2.2 da referida norma é que existe a obrigatoriedade do uso de dispositivo DR (de alta sensibilidade) e, ainda, sujeito a interpretações sobre determinadas características dos locais.

d) A medida de proteção por equipotencialização e seccionamento automático da alimentação, prevê o uso de dispositivo DR ou de dispositivo de proteção a sobrecorrente (por exemplo, disjuntor). A opção por um ou outro dispositivo também deve ser objeto de análise caso a caso, feita pelo profissional responsável.

e) Exemplos de casos para os quais não se permite ou não é conveniente a instalação de dispositivo DR: certos circuitos elétricos de centros cirúrgicos e unidades de terapia intensiva (UTI), locais atendidos por esquema de aterramento IT, equipamentos de armazenamento e tratamento de dados (data centers), certas linhas de produção, equipamentos que não podem ter interrupção no fornecimento de energia elétrica, sistemas de combate a incêndio, sistemas de monitoramento, alarme e controle de acesso, etc. 

Desta forma, a instalação ou não de dispositivo DR não pode ser definida por lei, pois uma lei determina, e este é um  assunto de âmbito puramente técnico a ser decidido por um profissional legalmente habilitado (Engenheiro Eletricista, Tecnólogo em Eletricidade ou Técnico em Eletrotécnica).

Sendo assim, solicitamos  o arquivamento do referido Projeto de Lei pelos motivos acima mencionados, e por outro lado, nos colocamos  à  disposição de V.Excia. para  fornecer  todo suporte técnico necessário  nas  iniciativas que busquem a  proteção dos cidadãos e do desenvolvimento técnológico das instalações elétricas no Brasil.

 

Cordialmente

Eng. Carlos Costa Neto. 

 Presidente

 

 

 

 

 

 

 

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