PROCURADOR CHEFE DO CREA-SC MANTÉM A DECISÃO NORMATIVA 70/2001

PROCURADOR CHEFE DO CREA-SC MANTÉM A DECISÃO NORMATIVA 70/2001 DO CONFEA , QUE DETERMINA QUE OS PROJETOS E AVALIAÇÕES DE S.P.D.A. SÃO DE COMPETENCIA EXCLUSIVA DOS ENGENHEIROS NA MODALIDADE ELÉTRICA, AO ANALISAR O  RECURSO  IMPETRADO  PELA  ABENC- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA CIVIL,  EM 2002, NA TENTATIVA  DE  ANULAR  A DECISÃO. 

JÁ  TEMOS  O PRIMEIRO PARECER  FAVORÁVEL  AOS  ENGENHEIROS ELETRICISTAS EMITIDO  PELA INFORMAÇÃO PROJUR Nº 18-133/2015, EMITIDO EM 29-06-2015 PELO DR. CLAUDE PASTEUR DE ANDRADE, PROCURADOR CHEFE DO CREA-SC , que concluiu : o recurso não gerou o direito subjetivo a obtenção de atribuições de S.P.D.A, devendo os interessados comprovar, perante o Conselho Regional , que possuem conhecimentos que os permitam receber atribuições para essa atividade, a critério das camaras especializadas envolvidas e segundo as normas legais e regulamentares em vigor .

Para  conhecimento  de  todos, transcrevemos  o principal  parágrafo da Decisão Normativa do CONFEA em vigor . 

DN 070/2001 - CONFEA 

 

PARAGRAFO ÚNICO : 

Consideram-se habilitados a exercer as atividades de projeto, instalação e manutenção de S.P.D.A, os profissionais relacionados nos ítens I a VII e as atividades de laudo, perícia e parecer os profissionais dos ítens I e VI : 

I- engenheiro eletricista;

VI- Tecnólogo na área de engenharia  elétrica. 

Conveniados

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